AREsp 2504392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido; a decisão atacada explicitou a aplicação do direito e as conclusões das instâncias ordinárias, e qualquer alteração relativa à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não cabe acolhimento dos embargos nem imposição imediata de multa.

Parties
Embargante: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Multa Processual (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Multa Processual (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc)

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Parties

EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Rediscussão de matéria previamente analisada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido; a decisão atacada explicitou a aplicação do direito e as conclusões das instâncias ordinárias, e qualquer alteração relativa à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não cabe acolhimento dos embargos nem imposição imediata de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeito o requerimento de aplicação da multa processual (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC).