AREsp 2585475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente acerca do não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados e as alegações exigiriam reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente acerca do não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados e as alegações exigiriam reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.