AREsp 2491055 - ACORDAO

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Recebeu-se a petição como embargos de declaração e acolheram-se para suprir a omissão do acórdão que não se manifestou sobre o pedido de majoração dos honorários; contudo, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 mostrou-se indevida porque a interposição de agravo interno não inaugura nova instância recursal, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: K G de L da S (MENOR); Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos E Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Omissão, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Omissão Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

K G de L da S (MENOR)

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos E Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de petição avulsa como embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso interposto foi agravo interno
  3. 3 Omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre pedido de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como embargos de declaração e acolheram-se para suprir a omissão do acórdão que não se manifestou sobre o pedido de majoração dos honorários; contudo, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 mostrou-se indevida porque a interposição de agravo interno não inaugura nova instância recursal, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Recebeu-se a petição como embargos de declaração.
  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.