AREsp 2554802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão consistiu em mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, estando também aplicável a Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; não se verifica, por ora, intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: JANAINA CARDOSO ALANO; Embargada: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JANAINA CARDOSO ALANO

Embargante

Massa Falida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão consistiu em mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, estando também aplicável a Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; não se verifica, por ora, intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado o intuito protelatório.