AREsp 2530935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, de modo que não houve exame do mérito pela Corte e, consequentemente, não há omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matéria ou para alterar a decisão já fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Competência E Ônus Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já enfrentada ou para promover efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, de modo que não houve exame do mérito pela Corte e, consequentemente, não há omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matéria ou para alterar a decisão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (conforme ementa)