AREsp 2622732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 3/9/2024 (considerado publicado em 4/9/2024), o prazo de 5 dias úteis começou em 5/9/2024 e expirou em 11/9/2024, ao passo que os embargos foram opostos em 13/9/2024, estando, assim, fora do prazo previsto nos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015.

Parties
Embargante: REUBER MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação Em Dje, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Publicação Em Dje Súmula 182 Do STJ

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Parties

REUBER MAGALHÃES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por oposição após o prazo de 5 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 3/9/2024 (considerado publicado em 4/9/2024), o prazo de 5 dias úteis começou em 5/9/2024 e expirou em 11/9/2024, ao passo que os embargos foram opostos em 13/9/2024, estando, assim, fora do prazo previsto nos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).