REsp 1963317 - ACORDAO

REsp 1963317 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF; art. 1.022 CPC), aplicou corretamente os entendimentos do STF (Tema 339 e Tema 181), não havendo omissão, contradição ou erro material, e as alegações constituem mera tentativa de rediscussão; não se verificou relação de prejudicialidade que justificasse sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Competência Tributária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Competência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF; art. 1.022 CPC), aplicou corretamente os entendimentos do STF (Tema 339 e Tema 181), não havendo omissão, contradição ou erro material, e as alegações constituem mera tentativa de rediscussão; não se verificou relação de prejudicialidade que justificasse sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.