AREsp 1843488 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera reiteração de alegações já apreciadas em embargos anteriores e por terem caráter manifestamente protelatório, o que, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 1.030, I, do CPC, autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: CAROLINE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Dosimetria, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Dosimetria +2 more

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Parties

CAROLINE DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera reiteração de alegações já apreciadas em embargos anteriores e por terem caráter manifestamente protelatório, o que, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 1.030, I, do CPC, autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem