EAREsp 2537712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, visavam reexame infringente da causa sobre matéria já apreciada (sendo obstadas pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade) e pela impossibilidade de reapreciação de provas (Súmula 7 do STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO (REDE GOIÂNIA); Embargada: COMPANHIA CELG DE PARTICIPACOES - CELGPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO (REDE GOIÂNIA)

Embargante

COMPANHIA CELG DE PARTICIPACOES - CELGPAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, visavam reexame infringente da causa sobre matéria já apreciada (sendo obstadas pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade) e pela impossibilidade de reapreciação de provas (Súmula 7 do STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenação de REDE GOIÂNIA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de COMPANHIA CELG DE PARTICIPACOES - CELGPAR, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.