AREsp 2606859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para registrar que o agravo interno de fls. 258-263 não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de outro agravo interno (fls. 245-247), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se verificou conexão que justificasse nulidade do julgamento, e embargos não são meio adequado para obter rejulgamento da causa.

Parties
Embargante/impetrante: JOSÉ LEONARDO MULSER; Impetrado: ZACARIAS NEVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Parcial Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Suspeição/conexão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Intempestividade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Embargante/impetrante

ZACARIAS NEVES COELHO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Parcial Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão consumativa em face da interposição de dois agravos internos
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para registrar que o agravo interno de fls. 258-263 não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de outro agravo interno (fls. 245-247), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se verificou conexão que justificasse nulidade do julgamento, e embargos não são meio adequado para obter rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Fazer constar no acórdão embargado que o agravo interno de fls. 258-263 não foi conhecido em razão da preclusão consumativa.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.