EAREsp 2538135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o indeferimento de provas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Julgamento Antecipado Da Lide
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Parties

VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Destinatário da prova (discricionariedade do magistrado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o indeferimento de provas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.