AREsp 2561783 - ACORDAO

AREsp 2561783 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que a parte não impugnou a incidência da Súmula n. 5 do STJ, e a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravointerno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que a parte não impugnou a incidência da Súmula n. 5 do STJ, e a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.