HC 935480 - ACORDAO

HC 935480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes objetivam, na prática, o reexame de matéria que não foi suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias; não há contradição em moralizar a fundamentação da custódia preventiva e, ao mesmo tempo, deixar de conhecer pedido de prisão domiciliar quando sua apreciação configuraria supressão de instância, e a omissão apontada foi suscitada pela primeira vez nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: WAGNER GALVÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Recurso Integrativo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

WAGNER GALVÃO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam reformar decisão sob o pretexto de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há contradição em acórdão que funda a custódia preventiva e, ao mesmo tempo, não aprecia pedido de prisão domiciliar por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes objetivam, na prática, o reexame de matéria que não foi suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias; não há contradição em moralizar a fundamentação da custódia preventiva e, ao mesmo tempo, deixar de conhecer pedido de prisão domiciliar quando sua apreciação configuraria supressão de instância, e a omissão apontada foi suscitada pela primeira vez nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 181-188 que negou provimento ao agravo regimental.