RHC 198333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os autos demonstram que o réu é acusado de dois homicídios qualificados e o acórdão examinou a tese de excesso de prazo, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal diante da condição de foragido e da razoabilidade do período de prisão atual, especialmente no contexto do Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: EDSON XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Foragido, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Foragido Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

EDSON XAVIER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Erro material quanto ao número de crimes imputados
  3. 3 Configuração de excesso de prazo e efeito da condição de foragido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os autos demonstram que o réu é acusado de dois homicídios qualificados e o acórdão examinou a tese de excesso de prazo, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal diante da condição de foragido e da razoabilidade do período de prisão atual, especialmente no contexto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração