AREsp 2512485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo menção à Súmula 83/STJ e à alegada violação do art. 1.022 do CPC) configura óbice pela Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e tornando incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCIO DA SILVEIRA VELASQUES; Embargante: PATRICK SBRUZZI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LUCIO DA SILVEIRA VELASQUES

Embargante

PATRICK SBRUZZI ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitações dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo menção à Súmula 83/STJ e à alegada violação do art. 1.022 do CPC) configura óbice pela Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e tornando incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração