AREsp 2456127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, tendo devidamente analisado a ausência de interesse jurídico do terceiro e a ocorrência de preclusão em razão de pedidos idênticos anteriormente indeferidos; a modificação do aresto dependeria do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o STJ não deve apreciar questões constitucionais para efeito de prequestionamento ao STF.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA; Embargado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Interveniente: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Interveniente: ULUG-ES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência De Terceiro, Interesse Jurídico, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Assistência De Terceiro Interesse Jurídico Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargado

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Interveniente

ULUG-ES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisito do interesse jurídico para ingresso como assistente
  3. 3 Incidência da preclusão e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, tendo devidamente analisado a ausência de interesse jurídico do terceiro e a ocorrência de preclusão em razão de pedidos idênticos anteriormente indeferidos; a modificação do aresto dependeria do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o STJ não deve apreciar questões constitucionais para efeito de prequestionamento ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.