AREsp 2465318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão de intempestividade do Agravo em Recurso Especial, tendo sido corretamente aplicado o CPC/2015 para cálculo do prazo; os embargos opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis; não foram demonstrados omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDSON RUBENS POLILLO; Embargados: REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO e OUTROS; Embargado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível +1 more

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Parties

EDSON RUBENS POLILLO

Embargante

REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO e OUTROS

Embargados

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta contradição, omissão ou erro material no acórdão que declarou intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão de intempestividade do Agravo em Recurso Especial, tendo sido corretamente aplicado o CPC/2015 para cálculo do prazo; os embargos opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis; não foram demonstrados omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.