REsp 2131236 - DECISAO

REsp 2131236 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; corrigiu‑se a omissão entendendo que os honorários recursais só se aplicam aos recursos sujeitos ao novo CPC, apenas quando a Corte julga pela primeira vez o recurso sob o CPC/2015, não sendo devida sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração, e estando condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias. Em seguida, majoraram‑se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Momento processual adequado para fixação dos honorários recursais (primeiro julgamento sob o CPC/2015, vedação em agravo interno e embargos de declaração)
  3. 3 Condição para fixação de honorários recursais: existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; corrigiu‑se a omissão entendendo que os honorários recursais só se aplicam aos recursos sujeitos ao novo CPC, apenas quando a Corte julga pela primeira vez o recurso sob o CPC/2015, não sendo devida sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração, e estando condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias. Em seguida, majoraram‑se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10%.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados (fl. 163 e).
  • Publique‑se e intimem‑se.