AREsp 2563823 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a Corte a quo examinou fundamentadamente a alegação de 'decisão surpresa' (constatando manifestação do Município acerca dos depósitos), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Consignação Em Pagamento, IPTU

Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Decisão Surpresa Consignação Em Pagamento IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Se houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão embargado
3 Se a decisão do Juízo de Primeiro Grau configurou 'decisão surpresa'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.