AREsp 2672751 - DECISAO

AREsp 2672751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação é não decisório e, portanto, irrecorrível, devendo o juízo de conformação ser exercido pelo Tribunal de origem conforme arts. 1.039-1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Pental Participações e Empreendimentos; Embargado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Repercussão Geral, Arts. 1.022, 1.037, 1.039 1.041 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Conformação Sobrestamento Repercussão Geral Arts. 1.022, 1.037, 1.039 1.041 Do CPC

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Parties

Pental Participações e Empreendimentos

Embargante

Município de Belo Horizonte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance do juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Caráter decisório ou não e recorribilidade de ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação é não decisório e, portanto, irrecorrível, devendo o juízo de conformação ser exercido pelo Tribunal de origem conforme arts. 1.039-1.041 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.