EREsp 2125579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou as alegações do embargante, aplicando a Súmula 284 do STF à alegada negativa de prestação jurisdicional por falta de especificação, afastando inovação recursal em agravo interno, reconhecendo conformidade com a jurisprudência do STJ sobre coisa julgada e compensação de reajustes, e registrando que a alteração do julgado exigiria revolvimento de matéria fática e exame de legislação local, óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Embargante: JOICE MARINHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E STJ Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

JOICE MARINHO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou as alegações do embargante, aplicando a Súmula 284 do STF à alegada negativa de prestação jurisdicional por falta de especificação, afastando inovação recursal em agravo interno, reconhecendo conformidade com a jurisprudência do STJ sobre coisa julgada e compensação de reajustes, e registrando que a alteração do julgado exigiria revolvimento de matéria fática e exame de legislação local, óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios