AREsp 2443752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem registrou a observância dos trâmites relativos à sustentação oral e a condenação encontra suporte probatório (prova oral, pericial e confissão), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a alegada nulidade foi afastada com base na Súmula 83.

Parties
Embargante: FÁBIO ARAÚJO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Sustentação Oral, Nulidade, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Sustentação Oral Nulidade +1 more

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Parties

FÁBIO ARAÚJO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre intimação para sustentação oral
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem registrou a observância dos trâmites relativos à sustentação oral e a condenação encontra suporte probatório (prova oral, pericial e confissão), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a alegada nulidade foi afastada com base na Súmula 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração