HC 882282 - ACORDAO

HC 882282 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 27/8/2024, o prazo de dois dias iniciou-se em 28/8/2024 e findou em 29/8/2024, e a petição foi protocolizada em 30/8/2024, fora do prazo previsto no art. 619 do CPP.

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Parties
Embargante: LUAN FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUAN FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração protocolizados fora do prazo
  3. 3 Alegada omissão quanto à nulidade da busca veicular e à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 27/8/2024, o prazo de dois dias iniciou-se em 28/8/2024 e findou em 29/8/2024, e a petição foi protocolizada em 30/8/2024, fora do prazo previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.