AREsp 2699796 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido em razão de a parte recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os embargos de declaração não servem para revisar o mérito ou suprir mero inconformismo nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual a Súmula 182/STJ impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 619 Do CPP

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Parties

RAFAEL PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido em razão de a parte recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os embargos de declaração não servem para revisar o mérito ou suprir mero inconformismo nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual a Súmula 182/STJ impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.