AREsp 2677653 - ACORDAO

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Como o acórdão foi publicado em 23/09/2024, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou-se em 24/09/2024 e transitou em 25/09/2024; os embargos foram protocolizados em 26/09/2024, após o término do prazo, tornando-os manifestamente intempestivos e inviabilizando o seu conhecimento.

Parties
Embargante: Pablo Falluh Caixeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp), Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Pablo Falluh Caixeta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Início do prazo contado a partir do dia seguinte à publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como o acórdão foi publicado em 23/09/2024, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou-se em 24/09/2024 e transitou em 25/09/2024; os embargos foram protocolizados em 26/09/2024, após o término do prazo, tornando-os manifestamente intempestivos e inviabilizando o seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.