AREsp 2224323 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC e por configurarem tentativa de rediscussão protelatória da matéria, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC e por configurarem tentativa de rediscussão protelatória da matéria, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.