AREsp 2370969 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e reiterou que não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ); a alegada controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula n.º 182 configura mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, não abrangida pelos estritos limites dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: ODILA MARQUES DE CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão
2 violação do art. 1.022 do CPC
3 pretensão de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.