AREsp 2452362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação relativa à inconstitucionalidade implícita foi inapta, pois os pressupostos de admissibilidade do recurso do STJ têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Questão sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação relativa à inconstitucionalidade implícita foi inapta, pois os pressupostos de admissibilidade do recurso do STJ têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.