AREsp 2592422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a irresignação voltada a reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, é inviável o exame de norma constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: BIOHSFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Inviabilidade De Exame De Norma Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Intuito Infringente Súmula 182/stj Inviabilidade De Exame De Norma Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

BIOHSFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do exame de norma constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a irresignação voltada a reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, é inviável o exame de norma constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração