AREsp 2282177 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando apenas a reiteração de argumentos já apreciados e a intenção de rediscutir o mérito; diante do caráter manifestamente protelatório impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, ou se configuram mera rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando apenas a reiteração de argumentos já apreciados e a intenção de rediscutir o mérito; diante do caráter manifestamente protelatório impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.