AREsp 2581717 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando apenas tentativa de reexaminar o mérito e de sanar o óbice da falta de prequestionamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: CANDIDO DA SILVA MENEZES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Rejeição De Embargos
Case Brief
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Parties
CANDIDO DA SILVA MENEZES FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração
- 3 Prequestionamento como pressuposto para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando apenas tentativa de reexaminar o mérito e de sanar o óbice da falta de prequestionamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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