REsp 2000925 - ACORDAO

REsp 2000925 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações visavam à rediscussão do mérito, vedada na via dos aclaratórios; não procede a prescrição por não ter havido alteração da pena que ensejasse aplicação da irretroatividade da Lei 10.763/2003; e os elementos probatórios indicam que a corrupção ativa perdurou durante a vigência do contrato, inclusive com pagamentos em 2007/2008, não se limitando a 2003.

Parties
Embargante: ELOIZIO GOMES AFONSO DURAES; Órgão Julgador / Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Corrupção Ativa, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Corrupção Ativa Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

ELOIZIO GOMES AFONSO DURAES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da prescrição diante da alegada consumação em 2003
  3. 3 Caracterização temporal do crime de corrupção ativa (momento único vs. continuidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações visavam à rediscussão do mérito, vedada na via dos aclaratórios; não procede a prescrição por não ter havido alteração da pena que ensejasse aplicação da irretroatividade da Lei 10.763/2003; e os elementos probatórios indicam que a corrupção ativa perdurou durante a vigência do contrato, inclusive com pagamentos em 2007/2008, não se limitando a 2003.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração