AREsp 1476280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de que o adicional de insalubridade, por si só, garantiria reconhecimento de tempo especial contraria a jurisprudência do STJ; os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a percepção de adicional de insalubridade, por si só, comprova tempo especial para aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de que o adicional de insalubridade, por si só, garantiria reconhecimento de tempo especial contraria a jurisprudência do STJ; os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.