EREsp 2101901 - ACORDAO

EREsp 2101901 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não existiram: o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de analisar os 'fatos novos' que exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentou de forma suficiente as razões que afastaram as teses dos embargantes; embargos não se prestam a revisão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRANDÃO E VALGAS SERVIÇOS MÉDICOS; Embargado: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.; Amicus Curiae: COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM - CBAr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Revelação, Nulidade De Sentença Arbitral, Imparcialidade Do Árbitro, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão, Contradição E Erro Material, Honorários
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Dever De Revelação Nulidade De Sentença Arbitral Imparcialidade Do Árbitro Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

BRANDÃO E VALGAS SERVIÇOS MÉDICOS

Embargante

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Embargado

COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM - CBAr

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do dever de revelação do árbitro é suficiente para declarar a nulidade da sentença arbitral
  2. 2 Se o Poder Judiciário adentra no mérito da sentença arbitral ao analisar provas que sustentam a alegação de violação do dever de revelação do árbitro
  3. 3 Se a insurgência quanto à imparcialidade do árbitro pode ocorrer a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não existiram: o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de analisar os 'fatos novos' que exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentou de forma suficiente as razões que afastaram as teses dos embargantes; embargos não se prestam a revisão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar o pedido de efeito suspensivo