AREsp 1921845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação/omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Fundamentação/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF (rito da repercussão geral)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.