AREsp 2529525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão estava em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis (Súmula 543 e Súmula 83), razão pela qual não se verificou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Ação Condenatória Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 543/stj Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão estava em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis (Súmula 543 e Súmula 83), razão pela qual não se verificou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1026, § 2º do CPC.