AREsp 2618878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado procedeu à interpretação das cláusulas contratuais e à análise fática concluindo não se tratar de construção por administração e atribuindo responsabilidade às corrés; admitir os pedidos implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Construção Por Administração, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Construção Por Administração Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à violação do art. 63 da Lei n. 4.591/64
  2. 2 Natureza do contrato — se se trata de construção por administração
  3. 3 Aplicabilidade das normas consumeristas na relação entre as partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado procedeu à interpretação das cláusulas contratuais e à análise fática concluindo não se tratar de construção por administração e atribuindo responsabilidade às corrés; admitir os pedidos implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.