AREsp 2669771 - ACORDAO

AREsp 2669771 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado abordou os pontos suscitados e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, não sendo admitida a utilização dos aclaratórios para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: ARTHUR PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (ARTHUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do FGTS
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do FGTS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (ARTHUR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à impenhorabilidade dos valores do FGTS e liberação ao dependente sem inventário

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado abordou os pontos suscitados e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, não sendo admitida a utilização dos aclaratórios para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)