AREsp 2680322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido por declaratórios, tendo explicitado as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, e porque a matéria trazida nos embargos busca rediscutir o julgamento já realizado; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: M. O. S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M. O. S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido por declaratórios, tendo explicitado as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, e porque a matéria trazida nos embargos busca rediscutir o julgamento já realizado; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.