EAREsp 2651019 - ACORDAO

EAREsp 2651019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não se mostrou omisso, obscuro, contraditório ou com erro material, e os embargos tinham caráter infringente/visavam reexaminar a matéria, não cabendo atendimento, além de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargantes: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos tinham caráter infringente/revisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não se mostrou omisso, obscuro, contraditório ou com erro material, e os embargos tinham caráter infringente/visavam reexaminar a matéria, não cabendo atendimento, além de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial