AREsp 2587094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial era inapto ao conhecimento (tese eminentemente constitucional e defeitos de fundamentação), de modo que a matéria de fundo não foi analisada, não havendo omissão sobre essa matéria; igualmente, o pedido de suspensão/ sobrestamento é inviável porque o recurso indicado à afetação não superou a admissibilidade e, portanto, o julgamento dos repetitivos não influenciará na apreciação do presente recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Afetação, Suspensão De Autos, Ação De Cobrança, Transposição Para Quadro Em Extinção
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos E Afetação Suspensão De Autos Ação De Cobrança Transposição Para Quadro Em Extinção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à qualificação/afetação de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão dos autos por indicação de recurso representativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial era inapto ao conhecimento (tese eminentemente constitucional e defeitos de fundamentação), de modo que a matéria de fundo não foi analisada, não havendo omissão sobre essa matéria; igualmente, o pedido de suspensão/ sobrestamento é inviável porque o recurso indicado à afetação não superou a admissibilidade e, portanto, o julgamento dos repetitivos não influenciará na apreciação do presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Pedido de suspensão/sobrestamento dos autos não acolhido