REsp 2127413 - DECISAO

REsp 2127413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar erro material na decisão embargada, a qual aplicou o Tema 692/STJ reconhecendo a possibilidade de repetição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; a arguição da embargante dependeria de reexame de elementos fático-probatórios (verificação do cumprimento da tutela), o que é vedado nos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e rejeitado.

Parties
Embargante: FERNANDA MOREIRA FONTES; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Irrepetibilidade Da Verba Alimentar

Case Brief

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Parties

FERNANDA MOREIRA FONTES

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de erro material na decisão por suposta não implementação da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar erro material na decisão embargada, a qual aplicou o Tema 692/STJ reconhecendo a possibilidade de repetição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; a arguição da embargante dependeria de reexame de elementos fático-probatórios (verificação do cumprimento da tutela), o que é vedado nos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e rejeitado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.