AREsp 2234514 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso a parte não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), tornando o agravo inapto e vedando o reexame do mérito nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ANALIA DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensão Vitalícia
Case Brief
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Parties
ANALIA DOS SANTOS SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de revolver provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso a parte não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), tornando o agravo inapto e vedando o reexame do mérito nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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