AREsp 2564307 - DECISAO

AREsp 2564307 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios por erro material, visto que não houve condenação em honorários na origem; manter a decisão quanto aos demais termos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição que justificassem os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Omissão, Obscuridade Ou Contradição Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Majoração dos honorários recursais sem condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios por erro material, visto que não houve condenação em honorários na origem; manter a decisão quanto aos demais termos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição que justificassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada.
  • Manter a decisão embargada quanto aos demais termos.