AREsp 2396944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e a pretensão recursal configurava tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, sujeita ao impedimento da Súmula 7 do STJ e à aplicação da Súmula 735 do STF.

Parties
Embargante: JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LIMA ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas via recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e a pretensão recursal configurava tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, sujeita ao impedimento da Súmula 7 do STJ e à aplicação da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.