AREsp 2227300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo, e porque o agravo em recurso especial não logrou impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALMEIDA E MARQUES CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: O ESTADO DE MINHAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ALMEIDA E MARQUES CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

O ESTADO DE MINHAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 verificação de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo, e porque o agravo em recurso especial não logrou impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração