AREsp 2552658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios a sanar (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a utilização da fundamentação per relationem é admissível quando a matéria foi devidamente enfrentada; assim, por caráter protelatório, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CYRA FARIAS DE ANDRADE NEVES; Demandado: Manuel; Demandada: Luciana; Demandada: Viviane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

CYRA FARIAS DE ANDRADE NEVES

Embargante

Manuel

Demandado

Luciana

Demandada

Viviane

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios a sanar (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a utilização da fundamentação per relationem é admissível quando a matéria foi devidamente enfrentada; assim, por caráter protelatório, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.