REsp 2167973 - DECISAO

REsp 2167973 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre as questões invocadas nos embargos de declaração (aplicabilidade dos arts. 113 e 422 do CC, venire contra factum proprium, supressio e surrectio) e, por consequência, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre tais argumentos.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FARES HAMED ABOUZEID FARES E OUTRO; Recorrido: Ademar Garcia e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão Apontada Nos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos cassado parcialmente e autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto aos pontos suscitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Supressio, Surrectio, Venire Contra Factum Proprium, Suprimento Judicial De Assinatura De Sócio, Direito De Preferência, Transferência De Cotas, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Supressio Surrectio Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE FARES HAMED ABOUZEID FARES E OUTRO

Recorrente

Ademar Garcia e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão Apontada Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade dos arts. 113 e 422 do Código Civil e à ocorrência de venire contra factum proprium, supressio e surrectio
  2. 2 Se a alienação de quotas sem anuência prevista em contrato social pode ser suprida pelo Poder Judiciário
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por não manifestação sobre questão suscitada nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre as questões invocadas nos embargos de declaração (aplicabilidade dos arts. 113 e 422 do CC, venire contra factum proprium, supressio e surrectio) e, por consequência, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre tais argumentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos cassado parcialmente e autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto aos pontos suscitados.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.