AREsp 2231523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter de rediscussão do julgado; por configurarem prática processual protelatória, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargantes: ETELVINA SEBASTIANA DE FÁTIMA ESTRELA E OUTROS; Embargado: MATSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

ETELVINA SEBASTIANA DE FÁTIMA ESTRELA E OUTROS

Embargantes

MATSON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Vedação ao rejulgamento da causa por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório (art. 1.026 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter de rediscussão do julgado; por configurarem prática processual protelatória, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar ETELVINA e outros ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de MATSON, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC