AREsp 2533768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o sobrestamento do julgamento e a adequação do acórdão a decisões de processos repetitivos, o que configura inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, embargos de declaração não servem para rejulgamento da causa e pressupõem o prévio julgamento do processo repetitivo antes de sua oposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Sobrestamento, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Afetação Para Julgamento Repetitivo Sobrestamento Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento por afetação a julgamento repetitivo ou com repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de modificação do julgado em embargos de declaração para adequação a decisão de recurso especial repetitivo
  3. 3 Interpretação do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015 quanto à necessidade de julgamento prévio do processo repetitivo antes da oposição de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o sobrestamento do julgamento e a adequação do acórdão a decisões de processos repetitivos, o que configura inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, embargos de declaração não servem para rejulgamento da causa e pressupõem o prévio julgamento do processo repetitivo antes de sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.